I - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

1As condições gerais regulam as relações contratuais entre a sociedade ESPÍRITO SANTO WINES, Lda, com sede na Rua da Azinhaga, n.º 2, lugar de Vilas Ruivas, concelho de Vila Velha de Ródão, 6030 – 164 Vila Velha de Ródão, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 041 982, de ora em diante designada por ESW e os terceiros que utilizam o portal wineportugual.pt, de ora em diante designados por utilizadores.

2Para efeitos de apresentação de esclarecimentos, reclamações ou qualquer outro tipo de comunicações escritas, os utilizadores deverão utilizar, preferencialmente, para além do endereço de e-mail constante no portal, a morada dos escritórios da ESW, sitos na Rua Eng. Rui Nogueira Simões, n.º 19, 1º Dtº, 2665-622 Malveira, do concelho de Mafra.

3 – A ESW reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e atualização, sem aviso prévio, das suas páginas no portal supra identificado.

4 – O utilizador, ao adquirir qualquer bebida alcoólica publicitada no portal, está a declarar automaticamente que tem mais de 18 (dezoito) anos e que não tem qualquer impedimento ou restrição legal que o impeça de adquirir aquele tipo de bebidas.

5 – No caso de a ESW proceder a quaisquer alterações às presentes condições gerais, estas só têm validade para as compras efetuadas após a publicitação, para conhecimento dos utilizadores, no portal wineportugual.pt, do novo texto, com as suas modificações ou inclusão de novas cláusulas.

6– Ao comprar qualquer produto no portal wineportugual.pt, o utilizador aceita os presentes termos e condições gerais.

II – COMPRA E VENDA

7 – Os utilizadores efetuam a compra dos produtos publicitados na loja on-line nos presentes termos e condições e ainda as particulares para cada caso, estas tituladas pela emissão da respectiva factura.

8 – Os produtos disponíveis para venda são permanentemente atualizados de acordo com os respectivos stocks, bem como das políticas de comercialização da ESW.

9 – A ESW poderá efetuar a qualquer momento promoções pontuais sob diversas formas, incluindo a disponibilidade de produtos com desconto no preço ou ainda com ofertas associadas.

10 – Os preços publicitados na loja online são indicados em euros e incluem todos os impostos devidos pela comercialização daqueles produtos, às taxas legais em vigor no momento da confirmação da encomenda.

11 – Aos preços apresentados acresce o custo com os portes de envio da encomenda.

12 – Para encomendas iguais ou superiores a 50 € (cinquenta euros) os portes de envio são gratuitos.

13 – Aquando o preenchimento do formulário para formalização da encomenda, o utilizador declara que são verdadeiros todos os dados nele introduzidos, indicando todos os dados adicionais que considere necessários, nomeadamente, o contacto telefónico de terceiros da sua confiança que permitam total êxito na entrega do produto encomendado.

14 – A inscrição do utilizador ficará concluída com a confirmação da ESW da sua aceitação, podendo esta ser anulada posteriormente através de comunicação por parte do utilizador.

15 – As encomendas serão despachadas por ordem de chegada, após confirmação do pagamento das mesmas, até às 16 horas dos dias úteis. As encomendas recebidas após as 16 horas serão despachadas no dia útil seguinte.

16 – As entregas para Portugal Continental serão efetuadas nos prazos de 24 h e 48 h, conforme opção do cliente aquando da sua inscrição.

17 – A ESW não se responsabiliza pelo atraso na entrega de encomendas devido a factos que lhe sejam alheios, nomeadamente, devido a greves, alterações de ordem pública, fenómenos da natureza ou a factos imputáveis à entidade encarregue da realização daquele serviço.

18 – Como meio de pagamento, a ESW disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de o fazerem através de referência multibanco, transferência bancária e Paypal, podendo, no futuro, indicar na página web, outros meios de pagamento.

19 – No caso de o cliente optar por transferência bancária, este deverá enviar, através de e-mail, com a indicação das referências da encomenda, o comprovativo do pagamento.

20 – A ESW não se responsabiliza pelos prejuízos resultantes de vírus informáticos, interferências ou intromissões nos seus dados por parte de  terceiros, avarias, bloqueios, sobrecargas na navegação na Internet, entre outras da mesma natureza.

21 – A ESW, à exceção dos dados necessários à entrega das encomendas, bem como os exigidos para o cumprimento da legislação em vigor,  nomeadamente, de natureza fiscal, compromete-se a não divulgar, transmitir ou facultar quaisquer dados dos utilizadores, incluindo endereços de e-mail e contactos telefónicos, garantindo assim a confidencialidade dos seus dados pessoais.

III - RESOLUÇÃO DO CONTRATO/AVARIAS/DEVOLUÇÕES

 

22 – Nos termos da legislação em vigor, o utilizador tem direito à resolução do contrato de compra e venda, sem necessidade de invocar o motivo, no prazo de 14 dias contados da data em que o utilizador, ou o terceiro por ele indicado, adquira a posse física do bem.

23 – No caso de resolução do contrato nos termos do precedente número, todos os custos de transporte ficam por conta do utilizador, que deverá devolver o bem em devidas condições de utilização, incluindo a embalagem original.

23.1 – Aquando da resolução do contrato, nos termos constantes do ponto 22, o utilizador indicará desde logo o IBAN/NIB para onde pretende que sejam devolvidos os valores pagos pelo bem ou bens encomendados.

23.1 – A ESW compromete-se a devolver o valor do bem encomendado pago pelo cliente, no prazo máximo de 30 dias contados da data de receção do bem devolvido.

24 – No caso de a devolução do bem se dever ao facto de a embalagem se  encontrar danificada, o cliente deverá conferir de imediato o seu conteúdo no momento da entrega, na presença do estafeta/transportador e apresentar prontamente a sua reclamação, se o seu conteúdo se encontrar igualmente danificado, contactando de imediato a ESW.

25 – Os custos de transporte pela devolução do bem devido ao previsto no precedente número, ficam por conta da ESW, ficando o cliente ainda com o direito ao reembolso do valor despendido nas mesmas condições prevista no número 23.1 ou ao reenvio de novo bem, com a mesma referência ao então encomendado.

 

26 – O envio de novo bem ou o reembolso do valor pago pelo cliente deverá por este ser manifestado no momento que em apresentar a sua reclamação junto da ESW.

 

26 – Quando a encomenda é devolvida à ESW por responsabilidade do cliente e este pretende o seu reenvio, deverá efectuar o pagamento da taxa igual à inicialmente cobrada para o transporte, o que terá de ser feito através de transferência bancária. Caso o cliente não reclame junto da ESW o reenvio da encomenda e não efectue o pagamento da taxa de reenvio no prazo de 90 dias, a encomenda será anulada sem direito à devolução do valor cobrado inicialmente.

27 – Em tudo o que se encontre omisso no presente, aplicar-se-ão as normas da legislação em vigor.

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